LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Data: 17/06/2020
Competência: ANUAL/2020
Descrição: [LEI N° 966, DE 16 DE JUNHO DE 2020 - Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e, define outras providências correlatas.]
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
