LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Data: 22/10/2021
Competência: ANUAL/2021
Descrição: [LEI Nº 1.036, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 - Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências.]
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
