Data da portaria: 09/06/2020
[PORTARIA Nº 685]O Prefeito Constitucional do Município de Cabaceiras, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica municipal, bem como em consonância com o art. 189, I e VI do capítulo III Dos deveres e, adicionalmente, nos termos do Capítulo VI Das penalidades, art. 196, III, estes inseridos na Lei n° 317 / 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e considerando ainda.
