Data da portaria: 03/03/2020
[PORTARIA Nº 653]O Prefeito Constitucional do Município de Cabaceiras, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica municipal, bem como em consonância com a Lei Complementar n° 02 / 1997, a Lei Complementar n° 04 / 2013, a Lei Complementar n° 16 / 2019.
