[Prefeitura de Cabaceiras lança Decretos com medidas para evitar a proliferação do Coronavírus no município] A Prefeitura Municipal de Cabaceiras, por meio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, lançou mais dois decretos visando o combate ao Covid-19. No Decreto n° 196 o Prefeito define novo horário de funcionamento da Secretaria de Saúde, onde os Servidores Públicos desempenharão suas funções das 08h às 20h, buscando contribuir com combate a pandemia causada pelo #coronavírus e evitar a proliferação da doença em nosso município. No Decreto n° 197 fica PROIBIDA a suspensão de fornecimento de energia elétrica, água e internet no município de Cabaceiras, em razão do risco de disseminação do covid-19. A medida serve para contribuir com a não socialização dos nossos cidadãos e ajudará na permanência dos habitantes em suas casas. O Prefeito alertou ainda, que desobediência da proibição constante no artigo 1º desta Lei, por parte das concessionárias de serviços pertinentes, acarretará com sanções administrativas previstas no Capítulo VII, artigos 55 a 60 constantes na Lei nº 8.078/ 1990, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor e a suspensão temporária do Alvará Municipal de instalação, localização e funcionamento.
02/04/2020 91
