Data: 25/06/2026
Descrição: A não regularização da crítica apontada no sistema, no que se refere à divulgação das desonerações tributárias concedidas e de sua fundamentação legal individualizada, justifica-se pelo fato de que o Município não possui, atualmente, desonerações tributárias concedidas, tampouco benefícios ou incentivos fiscais dessa natureza. Dessa forma, inexistem atos e fundamentações legais a serem divulgados quanto a esse item, razão pela qual a pendência não pôde ser sanada até o presente momento.
Exercício: 2026
