Data: 14/05/2026
Descrição: A não regularização das críticas apontadas no sistema, no que se refere à regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital), justifica-se pelo fato de que o Município ainda não possui normativa específica regulamentando a referida legislação no âmbito municipal. Dessa forma, inexistem atos normativos a serem divulgados no portal institucional quanto a esse item, razão pela qual a pendência não pôde ser sanada até o presente momento.
Exercício: 2026
