Número do processo:
00007
Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
16/05/2023
Data da divulgação do
extrato:
16/05/2023
Data da
ratificação:
03/05/2023
Data da divulgação da
ratificação:
16/05/2023
Valor estimado: R$
0,20 ( REAIS e vinte centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FPM FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, DA UNIÃO PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL, COMPOSTO DE 22,5 DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (IR) E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI).
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em decorrência das características e particularidades do objeto da contratação em tela, a mesma poderá ser efetuada junto a: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS, PROPÕE-SE A REMUNERAÇÃO EM R$ 0,20 (VINTE CENTAVOS DE REAL) PARA CADA R$ 1,00 (UM REAL) EFETIVAMENTE RECUPERADO AOS COFRES MUNICIPAIS. - Entidade ou profissional muito bem conceituado no desempenho das atividades inerentes ao ramo pertinente a sua especialidade, apresentando ótima qualidade e preços dos seus produtos ofertados e/ou serviços prestados, já comprovados anteriormente, justificando, desta forma, a sua escolha.
Justificativa do preço
O valor da referida contratação está satisfatório e compatível com os preços praticados no mercado, conforme a correspondente proposta apresentada e levantamento efetuado, mediante pesquisa
apropriada, em anexo.
Fundamentação legal
Entende-se que a regra da obrigatoriedade da licitação não é absoluta, contemplando exceções, que a própria legislação enumera. Portanto a contratação em comento poderá ser acobertada por
Inexigibilidade de Licitação, nos termos do caput do Art. 25, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores:
"Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição
