Data: 25/06/2026
Descrição: A não regularização da crítica apontada no sistema, no que se refere à divulgação dos valores de renúncia fiscal prevista e realizada, por tipo ou espécie de benefício ou incentivo fiscal, justifica-se pelo fato de que o Município não possui, atualmente, programas de renúncia fiscal, benefícios ou incentivos fiscais instituídos. Dessa forma, inexistem valores previstos ou realizados a serem divulgados quanto a esse item, razão pela qual a pendência não pôde ser sanada até o presente momento.
Exercício: 2026
