eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ALEFF GUIMARÃES DE LIMA OLIVEIRA SECRETÁRIO(A)
AMÉRICA HAYANNA MACÊDO DE LIMA SECRETÁRIO(A)
EMERSON BARROS GUSMÃO SECRETÁRIO(A)
EVANDRO EMANUEL NÓBREGA AIRES SECRETÁRIO(A)
GEANE ARAÚJO BARBOSA OLIVEIRA SECRETÁRIO(A)
JOÃO VITOR OLIVEIRA AIRES SECRETÁRIO(A)
MARCOS VINÍCIUS AIRES CAVALCANTE SECRETÁRIO(A)
MARIA JOSÉ ALBUQUERQUE SECRETÁRIO(A)
MARÍLIA MICHELE COSTA OLIVEIRA CHEFE DE GABINETE
NATHALIA CASTRO DA ROCHA SECRETÁRIO(A)
PAULO SÉRGIO DA SILVA BARROS SECRETÁRIO(A)
ROSILENE NUNES ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA SECRETÁRIO(A)
THIAGO DE ANDRADE SANTOS SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

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