Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 11/2022
Informações do decreto
Data do decreto: 14/11/2022
Descrição: [DECRETO N° 11] Declara  situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência  em todo o território do município de Cabaceiras, face o período de estiagem, e define ainda outras providências correlatas.
   

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