[DECRETO 40 de 11 de maio de 2017]
DECRETO 40 de 11 de maio de 2017.pdf
[DECRETO 37 de 27 de abril de 2017]
DECRETO 37 de 27 de abril de 2017.pdf
[DECRETO 36 de 25 de abril de 2017]
DECRETO 36 de 25 de abril de 2017.pdf
[DECRETO 35 de 10 de abril de 2017]
DECRETO 35 de 10 de abril de 2017.pdf
[DECRETO 33 de 21 de março de 2017]
DECRETO 33 de 21 de março de 2017.pdf
[DECRETO 32 de 3 de fevereiro de 2017]
DECRETO 32 de 3 de fevereiro de 2017.pdf
[DECRETO 31 de 3 de fevereiro de 2017]
DECRETO 31 de 3 de fevereiro de 2017.pdf
[DECRETO 30 de 3 de fevereiro de 2017]
DECRETO 30 de 3 de fevereiro de 2017.pdf
[DECRETO n° 25, de 2 de janeiro de 2017]
[DECRETO 27 de 4 de janeiro de 2017]
DECRETO 27 de 4 de janeiro de 2017.pdf
[DECRETO 26 de 4 de janeiro de 2017]
DECRETO 26 de 4 de janeiro de 2017.pdf
[DECRETO 25 de 2 de janeiro de 2017]
DECRETO 25 de 2 de janeiro de 2017.pdf
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