[DECRETO 118 de 26 de novembro de 2018]

[DECRETO 117 de 19 de novembro de 2018]

[DECRETO 116 de 12 de novembro de 2018]

[DECRETO 114 de 10 de outubro de 2018]

[DECRETO 113 de 5 de outubro de 2018]

[DECRETO 110 de 27 de agosto de 2018]

[DECRETO 109 de 9 de agosto de 2018]

[DECRETO 108 de 7 de agosto de 2018]

[DECRETO 106 de 25 de julho de 2018]

[DECRETO 105 de 19 de julho de 2018]

[DECRETO 104 de 17 de julho de 2018]

[DECRETO 103 de 13 de julho de 2018]

[DECRETO 102 de 2 de julho de 2018]

[DECRETO 100 de 27 de junho de 2018]

[DECRETO 99 de 27 de junho de 2018]

[DECRETO 98 de 20 de junho de 2018]

[DECRETO 97 de 18 de junho de 2018]

[DECRETO 95 de 21 de maio de 2018]

[DECRETO 93 de 14 de maio de 2018]

[DECRETO 92 de 27 de abril de 2018]

[DECRETO 91 de 23 de abril de 2018]

[DECRETO 90 de 23 de abril de 2018]

[DECRETO 87 de 26 de março de 2018]

[DECRETO 86 de 19 de março de 2018]

[DECRETO 85 de 9 de fevereiro de 2018]

[DECRETO 84 de 2 de fevereiro de 2018]

[DECRETO 83 de 2 de fevereiro de 2018]

[DECRETO n° 79, DE 9 DE JANEIRO DE 2018]

[DECRETO 82 de 25 de janeiro de 2018]

[DECRETO 81 de 15 de janeiro de 2018]