Perguntas Frequentes
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[DECRETO 95 de 21 de maio de 2018]
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[DECRETO 93 de 14 de maio de 2018]
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[DECRETO 92 de 27 de abril de 2018]
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[DECRETO 90 de 23 de abril de 2018]
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[DECRETO 87 de 26 de março de 2018]
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[DECRETO 85 de 9 de fevereiro de 2018]
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[DECRETO 84 de 2 de fevereiro de 2018]
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[DECRETO 83 de 2 de fevereiro de 2018]
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[DECRETO n° 79, DE 9 DE JANEIRO DE 2018]
[DECRETO 82 de 25 de janeiro de 2018]
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[DECRETO 81 de 15 de janeiro de 2018]
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[DECRETO 80 de 11 de janeiro de 2018]
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[DECRETO 79 de 9 de janeiro de 2018]
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[DECRETO 79 de 27 de dezembro de 2017]
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[DECRETO 78 de 27 de dezembro de 2017]
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[DECRETO 76 de 22 de dezembro de 2017]
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[DECRETO 75 de 18 de dezembro de 2017]
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[DECRETO 73 de 14 de dezembro de 2017]
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