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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 001/2021

09/02/2021

[MEDIDA PROVISÓRIA Nº 001] Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial em benefício dos Servidores Públicos Municipais, nos termos da Medida Provisória Federal nº 1.021 / 2020,  e define outras providências correlatas.

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