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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 002/2021

26/11/2021

[LEI COMPLEMENTAR N° 002] Dispõe sobre a instituição do cargo classe provimento em comissão denominado  Coordenadoria da Mulher, na Lei Complementar nº 13 / 2018, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional do Poder Executivo Municipal. 

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