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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1143/2024 18/01/2024

18/01/2024

[LEI n° 1.143, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.]

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LEI MUNICIPAL: 1142/2024 18/01/2024

18/01/2024

[LEI Nº 1. 142, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.]

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LEI MUNICIPAL: 1141/2024 18/01/2024

18/01/2024

[LEI N° 1.141, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.]

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LEI MUNICIPAL: 1140/2023 19/12/2023

19/12/2023

[LEI N° 1.140, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.]

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LEI MUNICIPAL: 05/2023 19/12/2023

19/12/2023

[LEI COMPLEMENTAR n° 05, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, Á LEI COMPLEMENTAR no 13 / 2018.]

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LEI MUNICIPAL: 1139/2023 12/12/2023

12/12/2023

[LEI Nº 1,139, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.]

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LEI MUNICIPAL: 1138/2023 12/12/2023

12/12/2023

[LEI Nº 1.138, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.]

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LEI MUNICIPAL: 1137/2023 01/12/2023

01/12/2023

[LEI N° 1. 137, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023.]

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LEI MUNICIPAL: 1136/2023 01/12/2023

01/12/2023

[LEI No 1. 136, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023.]

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LEI MUNICIPAL: 1135/2023 14/11/2023

14/11/2023

[LEI n° 1.135, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.]

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LEI MUNICIPAL: 1134/2023 14/11/2023

14/11/2023

[LEI Nº 1. 134, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.]

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LEI MUNICIPAL: 1133/2023 14/11/2023

14/11/2023

[LEI N° 1.133, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023]

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LEI MUNICIPAL: 1132/2023 01/11/2023

01/11/2023

[LEI Nº 1.132, DE 1º DE NOVEBRO DE 2023.]

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LEI MUNICIPAL: 1131/2023 01/11/2023

01/11/2023

[LEI Nº 1.131, DE 1º DE OUTUBRO DE 2023.]

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LEI MUNICIPAL: 1130/2023 01/11/2023

01/11/2023

[LEI N° 1.130, DE 1º DE NOVEBRO DE 2023.]

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LEI MUNICIPAL: 1129/2023 01/11/2023

01/11/2023

[LEI Nº 1.129, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023.]

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LEI MUNICIPAL: 2023/2023 24/10/2023

24/10/2023

[Plano Municipal para Infância e Adolescência (2023 - 2033)]

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LEI MUNICIPAL: 1128/2023 23/10/2023

23/10/2023

[LEI N° 1.128, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.]

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LEI MUNICIPAL: 1127/2023 20/10/2023

20/10/2023

[LEI Nº 1.127, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.]

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LEI MUNICIPAL: 33/2023 20/10/2023

20/10/2023

[LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.]

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LEI MUNICIPAL: 32/2023 19/10/2023

19/10/2023

[LEI COMPLEMENTAR N° 32 / 2023.]

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LEI MUNICIPAL: 1126/2023 05/10/2023

05/10/2023

[LEI Nº 1.126, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023.]

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LEI MUNICIPAL: 1125/2023 04/10/2023

04/10/2023

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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LEI MUNICIPAL: 1124/2023 04/10/2023

04/10/2023

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM AUXÍLIO FINANCEIRO, EM PROL DE ENTIDADES RELIGIOSAS, POR OCASIÃO DA PROMOÇÃO DE EVENTOS DE CUNHO RELIGIOSO E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

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LEI MUNICIPAL: 1123/2023 19/09/2023

19/09/2023

[LEI Nº 1.123, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.]

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LEI MUNICIPAL: 224/2023 19/09/2023

19/09/2023

[MENSAGEM ( PROJETO DE LEI nº 224 - A / 2023. )]

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LEI MUNICIPAL: 1122/2023 14/09/2023

14/09/2023

[LEI Nº 1.122, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.]

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LEI MUNICIPAL: 1121/2023 06/09/2023

06/09/2023

[LEI N° 1.121, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023.]

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LEI MUNICIPAL: 1120/2023 06/09/2023

06/09/2023

[LEI n° 1.120, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023.]

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LEI MUNICIPAL: 1119/2023 06/09/2023

06/09/2023

[LEI No 1.119, DE 10 DE SETEMBRO DE 2023.]

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