DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MENSAL A SER PAGA AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, EM EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, BEM COMO DE AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ( REFIS 2024 ), TENDO POR FINALIDADE ESTIMULAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, POR MEIO DE CONCESSÃO DE DESCONTOS TEMPORÁRIOS A CONTRIBUINTES INADIMPLENTES.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS, TENDO SE POR REFERÊNCIA LEGAL O DECRETO FEDERAL Nº 11.864 / 2023 E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
INSTITUI O PRÊMIO BRASIL SORRIDENTE- PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAUDE BUCAL NA PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, PREVISTOS NA PORTARIA GM / MS Nº 960 / 2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOSPROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE ATUAM NO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, VÁLIDO PARA O ANO DE 2024 E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA CAPRINOCULTURA LEITEIRA.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 13 / 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA MUNICIPALIDADE EM BENEFÍCIO DA IGREJA PRESBITERIANA DO CATOLÉ, SEDIADA NESTA CIDADE.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE SANEAMENTO BÁSICO, APROVA O PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAR A REDAÇÃO DA LEI Nº 981 / 2020, ESPECIFICAMENTE DO ARTIGO 2º, QUE ABORDA A RESPEITO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DA REALIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR E DEFINE OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DO ARTESÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO EVENTO DENOMINADO PEDAL ROTA DO CINEMA , NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DEFINE OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR E DEFINE OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ( PMIA ), VÁLIDO PARA O PERÍODO DE 2023 A 2033, E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA; ESTABELECE NORMAS PARA ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E, ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA E O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÁS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO, PREVISTO NO ART. 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART 178, PARÁGRAFO ÚNICO, m, E ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ATUALIZAÇÕES, BEM COMO CONSOLIDA DISPOSIÇÕES RELATIVAS Á MATÉRIA.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM AUXÍLIO FINANCEIRO, EM PROL DE ENTIDADES RELIGIOSAS, POR OCASIÃO DA PROMOÇÃO DE EVENTOS DE CUNHO RELIGIOSO E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE CABACEIRAS, E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NOS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICIPIO E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A VIABILIZAR PERMUTA DE IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL MENSAL PARA O ( A ) PROFISSIONAL EM EXERCÍCIO DO CARGO EFETIVO DENOMINADO FARMACÊUTICO E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
