Dispõe sobre denominação de Espaço Público ou via Pública, a ser definida, nesta Cidade. 

Dispõe sobre denominação de Espaço Público ou via Pública, a ser definida, nesta Cidade. 

Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura , a restringir a ocupação do espaço público dentro do que estabelecem as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada de fios inutilizados em vias públicas do município de Cabaceiras, e dá outras providências. 

Institui o cargo de Auditor Fiscal de Tributos, na Lei Complementar nº 02 / 1997, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal Efetivo da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO NOVO REFEITÓRIO DA ESCOLA MUNICIPAL MARIA NEULY DOURADO.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO, EM BENEFÍCIO DE PESSOA CARENTE QUE MENCIONA.

INSTITUI A UNIDADE ESCOLAR DENOMINADA CRECHE, NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 938 / 2019, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO PÚBLICO URBANO, EM BENEFÍCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, VISANDO À CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA ESCOLA ESTADUAL NESTA CIDADE.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE MANTER EXPOSTO NOS VEÍCULOS PÚBLICOS E / OU PRIVADOS, DISPONÍVEIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR, MATERIAL INFORMATIVO DE ALERTA E INFORMAÇÃO SOBRE AS INSTITUIÇÕES PARA DENÚNCIA, PROTEÇÃO E APOIO AO COMBATE À VIOLÊNCIA INFANTIL E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Dispõe sobre denominação de Conjunto Habitacional que está sendo construído pelo Poder Executivo Municipal, em parceria com a  Companhia Estadual de Habitação Popular  ( CEHAP ), situado na sede do Município. 

Dispõe sobre denominação de prédio pertencente ao patrimônio da Municipalidade, situado na Av. 4 de junho, nesta Cidade. 

Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial mensal a ser paga aos Servidores Públicos Municipais, em exercício das atribuições que integram o cargo de Agente Comunitário de Saúde, bem como de Agente de Combate às Endemias,  e define outras providências correlatas.

Dispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros públicos na zona urbana e rural do município de Cabaceiras e adota outras providências correlatas.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, A PELE DE COURO CAPRINO E OVINO.

Dispõe sobre denominação de prédio pertencente ao patrimônio da Municipalidade, situado na Rua Stanislau Eloy, nesta Cidade. 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover alienação de bens móveis, por meio de Leilão  Público Presencial e Eletrônico, de veículos  que se encontram subutilizados.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar doação de terreno pertencente ao patrimônio desta Municipalidade, em benefício do Governo do Estado da Paraíba, para fins de construção de uma nova Escola Estadual.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA PADRONIZAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, tendo por finalidade estimular a arrecadação do I P T U, por meio de concessão de incentivos temporários para a regularização de débitos com o município de Cabaceiras.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CESSÃO TEMPORÁRIA E NÃO ONEROSA DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, SITUADA NO DISTRITO RIBEIRA DESTE MUNICÍPIO, CONTANTE NO ART. 1º DA LEI Nº 1.008/2021.

Dispõe sobre a prorrogação do período de Cessão Temporária e não Onerosa de bem imóvel pertencente à municipalidade à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, situada na sede do Município, constante no art. 1º da Lei nº 1.007 / 2021. 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

[LEI Nº 565/2002 (Publicação Especial) - Institui o Código de Postura Urbana]

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 06, de 2 / 10 / 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cabaceiras, especificamente na Seção VII – Do cancelamento de débito e define  outras  providências correlatas.

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n° 13 / 2018, e alterações posteriores, que dispõem sobre a Estrutura Administrativa Municipal.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 150.000,00 E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALOCAR RECURSOS DO FUNDO MUINCIPAL DE APIO AO EMPREENDEDORISMO, EM CONTA CORRENTE ESPECÍFICA, A TÍTULO DE GARANTIA DE FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DA PARAÍBA-GARANTIPARAIBA.

Institui o Conselho Municipal de trânsito e define outras providências correlatas.