Perguntas Frequentes
LGPD
[LEI 921 de 19 de fevereiro de 2019]
LEI N_ 921. DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019.pdf
[LEI n° 918, DE 15 DE JANEIRO DE 2019]
[LEI 920 de 18 de janeiro de 2019]
LEI no 920. DE 18 DE JANEIRO DE 2019.pdf
[LEI 919 de 15 de janeiro de 2019]
LEI n_ 919. DE 15 DE JANEIRO DE 2019..pdf
[LEI 918 de 15 de janeiro de 2019]
LEI n_ 918. DE 15 DE JANEIRO DE 2019.pdf
[LEI 917 de 10 de dezembro de 2018]
LEI No 917. de 10 de dezembro de 2018.pdf
[LEI 916 de 10 de dezembro de2018]
LEI n_ 916. DE 10 DE DEZEMBRO 2018.pdf
[LEI 915 de16 de novembro de 2018]
LEI n_ 915. DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018.pdf
[LEI 914 de 16 de novembro de 2018]
LEI n_ 914. DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018.pdf
[LEI 912 de 2 de outubro de 2018]
LEI N_ 912. DE 2 DE OUTUBRO DE 2018.pdf
[LEI 909 de 24 de setembro de 2018]
LEI N_ 909. DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.pdf
[LEI 908 de 17 de setembro de 2018]
LEI No 908. DE 17 DE SETEMBRO DE 2018.pdf
[LEI n° 904, DE 21 DE AGOSTO DE 2018]
[LEI 906 de 21 de agosto 2018]
LEI n_ 906. DE 21 DE AGOSTO DE 2018.pdf
[LEI 905 de 21 de agosto 2018]
LEI n_ 905. DE 21 DE AGOSTO DE 2018.pdf
[LEI 904 de 21 de agosto 2018]
LEI n_ 904. DE 21 DE AGOSTO DE 2018.pdf
[LEI COMPLEMENTAR 14 de 16 de agosto de 2018]
LEI COMPL. no 14. DE 16 DE AGOSTO DE 2018.pdf
[LEI COMPLEMENTAR 13 de 7 de agosto de 2018]
LEI COMPL. no 13. DE 7 DE AGOSTO DE 2018.pdf
[LEI DE EMENDA A LEI ORGANICA 02 de 07 de agosto de 2018]
LEI DE EMENDA A LEI ORGANICA No 02. DE 7 .08. 2018.pdf
[LEI 901 de 23 de julho de 2018]
LEI n_ 901. DE 23 DE JULHO DE 2018.pdf
[LEI 900 de 9 de julho de 2018]
LEI n_ 900. DE 9 DE JULHO DE 2018.pdf
[LEI 899 d 18 de junho de 2018]
LEI N_ 899 A. DE 18 DE JUNHO DE 2018.pdf
[LEI 899 de 26 de junho de 2018]
LEI N_ 899. DE 26 DE JUNHO DE 2018.pdf
[LEI COMPLEMENTAR 13 de 3 de abril de 2018]
LEI COMPL. n_ 13. DE 3 DE ABRIL DE 2018.pdf
[LEI COMPLEMENTAR 12 de 3 de abril de2018]
LEI COMPL. no 12. DE 3 DE ABRIL DE 2018.pdf
[LEI COMPLEMENTAR 1 de 26 de fevereiro de 2018]
LEI COMPL. n_ 11. de 26 de fevereiro de 2018.pdf
[LEI 894 de 22 de janeiro de 2018]
LEI n_ 894. DE 22 DE JANEIRO DE 2018.pdf
[LEI 893 de 22 de janeiro de 2018]
LEI N_ 893. DE 22 DE JANEIRO DE 2018.pdf
[LEI 892 de 22 de janeiro de 2018]
LEI n_ 892. DE 22 DE JANEIRO DE 2018.pdf
[LEI 889 de 20 de dezembro de 2017]
LEI n_ 889. DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.pdf
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