[LEI COMPLEMENTAR 08 de 26 de outubro de 2017] DISPÕE SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO INERENTE À AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DURANTE O ETÁGIO PROBATÓRIO, CONSTANTE NO ART. 36 DA LEI 317/1984, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E , DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Disp6e sobre o acesso a informa¢6es, previsto no inciso do art, 5® , no inciso 11 do § 3® do art. 37 e no § 2® do art. 216 da Constituic5o Federal e na Lei Federal 12.527, de 18 novembro de 2011, cria o servi¢o de informac6es ao cidadao no ambito municipal e define outras providencias correlatas.
