[LEI N° 953] Revoga a Lei Municipal n° 690 / 2008, que dispõe sobre doação de terreno publico ao Poder Judiciário Estadual, para fins de construção de um novo prédio, visando o funcionamento da Comarca local.

[LEI Nº 952] Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socieducativo (SIMASE), nas modalidades de medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado ao adolescente que pratique ato infracional no Município de Cabaceiras e define outras providências correlatas.

[LEI Nº 950] Dispõe sobre adequações ao PPA E LDO do Município, estabelece regulamentação para remanejamento e transposição de créditos adicionais.

[LEI DE EMENDA nº 001 / 2019] Dispõe sobre inclusão de parágrafos no Artigo 137, integrante do Capítulo III – Do Imposto sobre Transmissão “ Inter – vivos “ de Bens Imóveis – I T B I, constante na Lei Complementar n° 06 /2017, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

[LEI n° 949] Dispõe sobre denominação de Rua Projetada nesta Cidade.

[LEI Nº 948] Dispõe sobre alteração na redação dos Incisos I e II, integrantes do Artigo 3°, constante na Lei n° 825 /2015, que regulamenta o Conselho Municipal de Educação.

[LEI n° 947] Dispõe sobre denominação de Quadra Esportiva, localizada na Comunidade Rural denominada Tapera deste Município.

[LEI nº 946] Autoriza o Poder Executivo a proceder alienação de bens públicos móveis inservíveis.

[LEI DE EMENDA Á LEI ORGÂNICA Nº 04, DE 19 / 11 / 2019.] Dispõe sobre alteração na redação do artigo 55 e § 3° e 5°, integrantes da Seção V – Do Processo Legislativo, constante na Lei Orgânica Municipal.

[LEI DE EMENDA Á LEI ORGÂNICA Nº 03, DE 19 / 11 / 2019.] Dispõe sobre alteração na redação do Inciso X, integrante do Art. 64, Seção II – Das Atribuições do Prefeito Municipal, constante na Lei Orgânica Municipal.

[LEI n° 943] Autoriza a transferência de propriedade da estrada municipal que liga a sede do Município ao Distrito Ribeira para o Governo do Estado da Paraíba e define outras providências correlatas.

[LEI nº 941] Altera o Parágrafo 1° integrante do Art. 1° Lei n° 817 / 2015, que dispõe sobre cessão de prédio público, para a Associação dos Moradores de Ribeira - Cabaceiras.

[LEI n° 940] Dispõe sobre a denominação de Rua Projetada no Distrito Ribeira deste Município e define outras providências correlatas.

[LEI n° 939] Dispõe sobre denominação da Estação de Dessalinização de Agua na Comunidade Rural da Tapera.

[LEI n° 938] Dispõe sobre a autorização de doação de uma parte de terreno público urbano para o Governo do Estado da Paraíba, tendo por finalidade à viabilização da construção de uma nova Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio nesta Cidade.

[LEI N° 937] Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir Conceitos sobre Empreendedorismo na Rede Municipal de Ensino.

[LEI n° 936] Dispõe sobre denominação de Rua Projetada nesta Cidade.

[LEI COMPLEMENTAR n° 17] Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n° 13 / 2018, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Municipal.

[LEI COMPLEMENTAR nº 16] Altera a quantidade de vagas atinentes ao cargo que menciona, instituído por meio da Lei Complementar n° 04 / 2013, disponibilizados para concorrência no Concurso Público realizado em junho / 2014 e define outras providências correlatas.

[LEI N° 935] Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Carne de Bode.

[LEI n° 934] Dispõe sobre denominação de Biblioteca Escolar, instalada na EMEF João Francisco da Motta, situada no Assentamento Serra do Monte deste Município.

[LEI n° 933] Dispõe sobre a definição do Perímetro Urbano no Distrito Ribeira deste Município.

[LEI n° 932] Dispõe sobre denominação de Arraial Popular situado na Comunidade Rural de Poço Comprido.

[LEI nº 908] Autoriza o Poder Executivo a proceder DOAÇÃO de bens móveis e imóveis que menciona em benefício da Cooperativa dos Curtidores e Artesãos em Couro de Ribeira de Cabaceiras Ltda - ARTEZA e define outras providências correlatas.

[LEI n° 927] Dispõe sobre a denominação de Anexo integrante do Centro de Saúde Ana Aires de Queiroz, situado nesta Cidade.

[LEI N° 926] Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar Termo de Liquidação e de Renegociação de Dívidas dos Agricultores Familiares do município de Cabaceiras junto ao Banco do Nordeste do Brasil S / A, e define outras providencias correlatas.

[LEI Nº 925] Dispõe sobre inclusões de Parágrafos no Artigo 4°, integrante da Seção I, constante na Lei n° 791 / 2013, que dispõe sobre o Conselho Tutelar.

[LEI n° 924] Dispõe sobre a denominação de Unidade de Distribuição de Água Dessalinizada, situada no Assentamento Serra do Monte, neste Município.

[LEI N° 923] Declara como Patrimônio Cultural do município de Cabaceiras a Quadrilha Junina promovida pelo Clube da Melhor Idade.

[LEI nº 922] Altera a Lei n° 913 / 2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis e, define outras providências correlatas.