INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA; ESTABELECE NORMAS PARA ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E, ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA E O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÁS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO, PREVISTO NO ART. 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART 178, PARÁGRAFO ÚNICO, m, E ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ATUALIZAÇÕES, BEM COMO CONSOLIDA DISPOSIÇÕES RELATIVAS Á MATÉRIA.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM AUXÍLIO FINANCEIRO, EM PROL DE ENTIDADES RELIGIOSAS, POR OCASIÃO DA PROMOÇÃO DE EVENTOS DE CUNHO RELIGIOSO E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE CABACEIRAS, E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NOS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICIPIO E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A VIABILIZAR PERMUTA DE IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL MENSAL PARA O ( A ) PROFISSIONAL EM EXERCÍCIO DO CARGO EFETIVO DENOMINADO FARMACÊUTICO E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E AMPARO PSICOLÓGICO AS MÃES E PAIS DE PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ( TEA ), NO MUNICÍPIO E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURAnDE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODERnEXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DE UMA PARTE DE UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA MUNICIPALIDADE, EM PROL DA UNIÃOnCAMPINENSE DAS EQUIPES SOCIAIS ( UCES ), PARA FINS DE VIABILIZAÇÃO DE 50 ( CINQUENTA ) UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA, SITUADA NO SÍTIO CURRAL DE BAIXO II, DISTRITO RIBEIRA.
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LAVANDERIA PÚBLICA MUNICIPAL, NO DISTRITO RIBEIRA.
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA, INTEGRANTE DO NOVO LOTEAMENTO, EM FASE DE CONSTRUÇÃO, NA SEDE DO MUNICÍPIO.
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UMA DAS RUAS, INTEGRANTES DO NOVO LOTEAMENTO, EM FASE DE VIABILIZAÇÃO, NA SEDE DO MUNICÍPIO.
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SITUADA NO DISTRITO RIBEIRA DESTE MUNICÍPIO, EM HOMENAGEM PÓSTUMA A SENHORA JOSEFA NÚBIA PEREIRA RAMOS.
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO DISTRITO RIBEIRA.
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO DISTRITO RIBEIRA.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE NOVOS VALORES CONCERNENTES À CONCESSÃO DE DIÁRIAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO E REVOGA A LEI Nº 811 / 2015, QUE DISPÕE SOBRE O TEMA PERTINENTE.
regulamentação de diárias
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COLÔNIA Z 30 DE PESCADORES E AQUICULTORES JOSÉ MERÊNCIO SOBRINHO , COM SEDE NESTE MUNICÍPIO.
RECONHECE A VAQUEJADA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO.
Denomina de ADENILSON NUNES DE ARAÚJO, o Ginásio de Esportes, situado na sede do Município.
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO DE MARIA CÉLIA HENRIQUES DE SOUSA.
DISPÕE SOBRE DENMINAÇÃO DE RUA A SER CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, ESPECIFICAMENTE EM HOMENAGEM PÓSTUMA AO SENHOR MOISÉS CÂNDIDO DA ROCHA.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA "ABRIL VERDE" NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS.
