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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 695 registros Informações atualizadas em: 03/10/2025 - 13:02:07

LEI MUNICIPAL: 562/2002 07/05/2002

ESTABELECE NORMAS PARA O ZONEAMENTO URBANO.

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LEI MUNICIPAL: 518/2001 20/02/2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO

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LEI MUNICIPAL: 513/2000 27/03/2000

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE ALTERAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS DE CABACEIRAS.

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LEI MUNICIPAL: 411/1990 02/04/1990

DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS.

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LEI MUNICIPAL: 317/1984 15/03/1984

Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cabaceiras

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