DISPÕE SOBRE ISENÇÃO AO DOADOR DE SANGUE, DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇLÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA FESTA DO ARTESÃO, NO DISTRITO RIBEIRA.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NO LIVRO DA DÍVIDA ATIVA REFERENTE AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, LICENÇA DE INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO.
