DESIGNAR SERVIDORES MUNICIPAIS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE PREGOEIRO, MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO E SUPLENTE, PARA ATUAÇÃO EM PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL, E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATUALIZA O SALÁRIO MÍNIMO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS.
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
CONSTITUI O GRUPO GESTOR DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REVOGA LEI E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
